Suporte Básico de Vida – BLS 16/05

POLÍTICA DE CANCELAMENTOS, ESTORNOS, NÃO COMPARECIMENTO E DESISTÊNCIAS

Com o objetivo de assegurar transparência, segurança administrativa e pleno alinhamento entre a instituição e seus alunos, estabelecemos a seguir as diretrizes formais referentes aos procedimentos de estorno, desistência e não comparecimento aos cursos ofertados.

1-Direito de Desistência – Prazo Legal de 7 Dias (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor)
Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o aluno poderá exercer seu direito de arrependimento e solicitar a desistência da matrícula em até 7 (sete) dias corridos após a compra, sem qualquer ônus, desde que o curso ainda não tenha sido realizado.
A solicitação deve ser feita exclusivamente na secretaria da instituição, mediante entrega e assinatura do Requerimento de Desistência, documento obrigatório para formalização do processo.

Solicitação entre o 8º dia e a véspera do início do curso
Os pedidos de estorno realizados a partir do 8º (oitavo) dia após o pagamento até o dia anterior ao início das aulas poderão ser deferidos com retenção administrativa, sendo restituído ao aluno o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago a título de matrícula.

Solicitação após o início das aulas
Caso o pedido de estorno seja realizado após o início das aulas, não haverá devolução do valor pago, considerando-se a efetiva disponibilização da vaga e o início da prestação do serviço educacional.

2- Desistência após a Realização do Curso
Caso o aluno solicite a desistência após ter participado do curso, não haverá direito a estorno, visto que o serviço educacional terá sido integralmente prestado.

3- Estornos Realizados por Plataforma de Pagamento
Para matrículas efetuadas por plataformas digitais, o processo de estorno obedecerá exclusivamente às regras, prazos e políticas da plataforma utilizada, sendo o reembolso processado diretamente por ela.

4-Estornos Solicitados pela Secretaria
Quando o estorno for solicitado diretamente à instituição, o aluno deverá realizar o pedido na secretaria, mediante assinatura do Requerimento de Estorno.
Nesses casos, o reembolso será concluído em até 30 (trinta) dias corridos, após análise administrativa.

5-Não Comparecimento ao Curso
O não comparecimento do aluno na data programada — independentemente do motivo — não garante direito ao estorno, uma vez que a vaga foi reservada e todos os custos operacionais permanecem de responsabilidade da instituição.

6-Cancelamento do Curso pela Instituição
Em caso de cancelamento do curso por decisão da instituição, o aluno poderá escolher entre:
✔ Recebimento do estorno integral, processado em até 10 (dez) dias corridos, podendo ocorrer antes; ou
✔ Utilização de crédito para matrícula em outro curso disponível.